Um velho nó na gestão pública do Distrito Federal volta ao cenário político. Por causa do projeto de lei do deputado distrital Chico Vigilante (PT) que prevê eleições para as administrações regionais, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) enviou versão preparada pelo Executivo na segunda-feira (19/02/2018).
A preocupação de Rollemberg é pela possibilidade de a Câmara Legislativa derrubar o veto ao projeto de lei do distrital Chico Vigilante. É importante lembrar que mesmo o Governo do hoje senador Cristovam Buarque (1994-1998) e depois de Agnelo Queiroz (2011-2015), ambos do Partidos dos Trabalhadores, não implementarem a eleição direta para os cargos Administradores Regionais, que foram ocupados como moeda de troca dos apoios políticos-eleitoreiros e /ou financeiros.
Assim como o texto do petista, o projeto atual do governador socialista permite a candidatura de qualquer pessoa, desde que more há pelo menos um ano e esteja inscrita na seção eleitoral da região administrativa. Mas há uma diferença grande entre os dois projetos: enquanto o de Vigilante prevê a escolha dos administradores em até três meses após o início do mandato, a versão palaciana estipula que a participação popular só comece em 2022, com as eleições para a Presidência da República e outros cargos majoritários.
De qualquer forma, o assunto é oportuno e deve ser debatido por toda sociedade.
Assim, Rollemberg, caso reeleito, não perderia o poder de indicar os administradores. Esses cargos costumam ser usados pelo governo para agraciar aliados de distritais, geralmente em troca de votos na CLDF, na prática conhecida como “toma lá, dá cá”. Como a estrutura das administrações serve para abrigar correligionários, costumam ser lotadas de comissionados – em alguns desses órgãos, o número de servidores de carreira não chega a 1%.
Outra diferença em relação à proposta de Vigilante é que os candidatos precisarão ter filiação partidária. O projeto do petista dispensava essa exigência.
O Buriti apresentou os detalhes em coletiva de imprensa nesta segunda (19/02/2018). “Qualquer pessoa que esteja no gozo dos direitos políticos e que cumpra os pré-requisitos da legislação eleitoral, especialmente aqueles fixados na Lei da Ficha Limpa, pode participar”, disse o chefe do Executivo local.
No entanto, mesmo se eleito, o administrador pode ser substituído pelo segundo da lista, caso o governador ache necessário. A mudança, porém, precisa ter o aval da Câmara Legislativa. O socialista reforça que a eleição não dá autonomia administrativa e financeira para as administrações regionais, apenas amplia os instrumentos de participação popular.
O projeto de Rollemberg traz uma novidade em relação ao texto de Chico Vigilante: a criação de conselhos comunitários. As entidades seriam consultivas e fiscalizadoras. A quantidade de membros vai variar de acordo com a população da região administrativa. Os conselheiros não serão remunerados.
Justificativa
Ao justificar a primeira eleição apenas em 2022, Rollemberg disse seguir a legislação eleitoral. “Todo projeto de lei de eleição tem de respeitar o princípio da anualidade. A perspectiva é que (o projeto) possa ser aprovado para que, na próxima eleição, depois dessa, possamos ter a eleição direta para administradores regionais”, destacou o chefe do Executivo, que estava ao lado do secretário da Casa Civil, Sérgio Sampaio, na coletiva.
Contudo, para o professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) Ricardo Caldas, o princípio da anualidade não se aplica para administradores regionais. “Ele está trazendo para o ambiente do DF, que é uma única unidade administrativa, uma legislação eleitoral, que não é o caso, a não ser que se trate de uma emancipação política”, sustenta.
O docente ainda criticou a demora para apresentar a proposta, visto que era uma promessa de campanha. Ricardo Caldas avalia como uma “discrepância”: “O surpreendente é que isso fazia parte do programa de governo, e ele, em três anos, não conseguiu enviar esse projeto. Ele envia justamente no último ano, dando a entender que isso só vai acontecer se ele for reeleito”.
Concurso público para as administrações
Rollemberg atribuiu a demora para tirar o projeto do papel ao impedimento de contratar profissionais para as administrações regionais, imposto pela permanência no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Antes das eleições, teríamos de profissionalizar os servidores de carreira. Ao sair da LRF, estamos preparando um concurso a fim de contratar gestores, analistas e técnicos para secretarias e administrações regionais”, explica.
Não há, no entanto, informações sobre a quantidade de vagas do certame. Segundo o titular do Buriti, até o fim do próximo mês, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) deverá lançar o edital com o objetivo de contratar uma empresa para realizar o concurso público.
As estratégias para aprovar o projeto na Câmara Legislativa foram traçadas em reunião, na manhã desta segunda-feira (19), com a presença de parlamentares da base do governo. Participaram do encontro Lira (PHS), Agaciel Maria (PR), Telma Rufino (Pros), Julio Cesar (PRB) e professor Israel (PV).
Veja o projeto do Governo na íntegra:
Matéria editada.
Fonte: Metrópoles
