O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um processo para questionar a constitucionalidade de uma lei municipal em Novo Gama (GO) que proíbe pessoas trans de usarem banheiros de acordo com sua identidade de gênero. A norma, que também se aplica a escolas e órgãos públicos, foi alvo de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).
A ministra Cármen Lúcia determinou que o município apresente informações sobre a lei em até cinco dias. A ADPF da Antra argumenta que a norma viola os princípios de dignidade da pessoa humana, não discriminação e igualdade, além de caracterizar “violentíssima transfobia”.
Argumentos da Antra
A Antra sustenta que a lei municipal confunde os conceitos de sexo biológico e identidade de gênero, tratando pessoas trans como se fossem homens que se vestem de mulher para usar banheiros femininos. A entidade ressalta que tal medida causa sofrimento e humilhação à população trans, além de violar seus direitos fundamentais.
A organização também lembra que o STF já reconheceu a homotransfobia como crime de racismo, reforçando a necessidade de proteção integral das pessoas trans. Diante da urgência da situação, a Antra solicita a concessão de uma liminar para suspender os efeitos da lei enquanto o processo tramita na Corte.
Próximos passos
Após receber as informações do município, o processo seguirá para análise da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias para se manifestar.
Caso semelhante no STF
Em um caso análogo, o STF já negou seguimento a um recurso que questionava o direito de pessoas trans usarem banheiros de acordo com sua identidade de gênero. A decisão se baseou na falta de repercussão geral da questão, ou seja, o caso não foi considerado relevante para definir uma tese que se aplicaria a todo o país.
No entanto, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, votou pelo reconhecimento do direito de pessoas trans serem tratadas de acordo com sua identidade de gênero, inclusive no uso de banheiros públicos. Essa tese, embora não tenha sido aprovada no caso em questão, pode servir de base para o julgamento da ADPF da Antra.
Acompanhamento do caso
O julgamento da ADPF da Antra pelo STF é um passo importante para garantir os direitos da população trans no Brasil. A decisão da Corte definirá se leis como a de Novo Gama, que discriminam pessoas trans, são ou não compatíveis com a Constituição Federal.
