Na manhã desta quarta-feira, 14 de agosto de 2024, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu um passo significativo ao aprovar o projeto de lei 427/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT). Esta proposta legislativa visa redefinir as competências e atribuições das Administrações Regionais, conferindo-lhes mais autonomia e responsabilidade na execução de serviços públicos. A aprovação deste projeto na CAS representa um avanço na descentralização administrativa e na melhoria da gestão local.
Um Novo Papel para as Administrações Regionais
O projeto de lei 427/2023 traz uma proposta inovadora para as Administrações Regionais do DF, sugerindo que estas tenham um papel mais ativo e independente na gestão dos serviços públicos em suas respectivas áreas de jurisdição. Atualmente, as Administrações Regionais funcionam como extensões do governo central, com poderes limitados e muitas vezes sem a capacidade de responder de forma eficaz às demandas locais. A proposta de Ricardo Vale visa mudar este cenário, permitindo que as administrações regionais assumam uma maior responsabilidade em áreas-chave, como o licenciamento de obras e atividades econômicas, além da organização e funcionamento de feiras.
O texto do projeto especifica que as Administrações Regionais serão diretamente responsáveis, ou atuarão em cooperação com outros órgãos e entidades públicas, na execução de serviços fundamentais para o cotidiano das cidades. Isso inclui desde o licenciamento de obras e atividades econômicas até a construção, implantação ou manutenção de Equipamentos Públicos Comunitários (EPC) e Equipamentos Públicos Urbanos (EPU), como praças, quadras de esportes, parques infantis, estacionamentos, placas e calçadas.
Zeladoria Urbana: Um Foco Prioritário
Uma das principais preocupações do projeto de lei é com a zeladoria das cidades, uma área que frequentemente recebe críticas da população devido à falta de manutenção e cuidados adequados. As Administrações Regionais, segundo a proposta, terão a responsabilidade de executar serviços auxiliares ou complementares relacionados à limpeza urbana, remoção de animais abandonados ou mortos, pequenos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais, manutenção de “bocas de lobo”, poda de árvores e roçagem de áreas verdes.
Essas funções são fundamentais para a preservação da qualidade de vida nas cidades e, ao descentralizar essas responsabilidades, o projeto visa uma resposta mais rápida e eficiente às necessidades locais. A descentralização dessas tarefas, aliada à proximidade das Administrações Regionais com a população, pode resultar em uma melhoria significativa na gestão urbana.
Recursos e Planejamento
Para que essas novas atribuições possam ser desempenhadas com sucesso, o projeto de lei 427/2023 determina que o Poder Executivo deve assegurar que as Administrações Regionais disponham dos recursos materiais e humanos necessários, bem como de uma dotação orçamentária compatível com as dimensões geográficas e o peso demográfico das regiões. Isso é crucial para que as Administrações Regionais possam cumprir suas novas funções sem enfrentar as limitações que atualmente restringem sua atuação.
Além disso, o projeto enfatiza a importância do planejamento prévio das ações a serem desenvolvidas. Cada Administração Regional deverá elaborar um plano de ação anual, que incluirá o inventário de equipamentos comunitários e públicos a serem mantidos, melhorados ou ampliados, além de uma lista das demandas apresentadas pela população da região. Este planejamento estratégico é essencial para garantir que as ações sejam realizadas de maneira coordenada e eficiente, evitando desperdícios e priorizando as reais necessidades da comunidade.
A Voz da Comunidade: Participação Popular
Outro aspecto relevante do projeto é a valorização da participação popular no processo de gestão local. Ao exigir que as Administrações Regionais levem em conta as demandas da população em seus planos de ação, o projeto de lei 427/2023 promove uma gestão mais democrática e participativa. Isso não apenas fortalece a relação entre o governo local e os cidadãos, mas também assegura que as prioridades das Administrações Regionais reflitam as necessidades e expectativas da comunidade.
Com a aprovação do parecer favorável do relator na CAS, deputado João Cardoso (Avante), o projeto de lei 427/2023 segue agora para análise nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). Se aprovado em ambas, o projeto será levado ao plenário da Câmara Legislativa para votação final.
aprovação deste projeto representa um marco na gestão pública do Distrito Federal, potencialmente redefinindo o papel das Administrações Regionais e aproximando-as da população. Ao descentralizar e dar mais autonomia a esses órgãos, o projeto de Ricardo Vale busca tornar a gestão pública mais eficiente, responsiva e alinhada às demandas locais. Resta agora acompanhar os próximos passos deste processo legislativo e observar como essa proposta será implementada na prática, caso seja aprovada em todas as etapas.
Em resumo, o projeto de lei 427/2023 é uma tentativa ambiciosa de repensar a administração pública no Distrito Federal, buscando uma gestão mais eficiente e próxima da população. Todavia, o bom mesmo ainda está no projeto, que é a eleição dos administradores regionais. Isso depende de alterações institucionais que realmente não podem ser aprovadas na atual conjuntura.