O Parque Vicencial do Gama foi criado por intermédio da Lei de número 1.959/98, publicada no DODF de 9 de junho de 1998. A Lei foi julgada inconstitucional, conforme Acórdão N° 344.824, constante no processo 2008.002.011819-3/ADI, do TJDF, foi declarada inconstitucional por ser oriunda do projeto de Deputado Distrital, pois houve a inobservância da legitimidade para a propositura de leis, que versam sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal, que é privativa do Chefe do Poder Executivo.
Depois, o Governo do DF publicou o Decreto nº 40.316, de 16 de dezembro de 2019 (*), que dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação denominada Parque Ecológico do Gama, na Região Administrativa do Gama – RA II. No Parque Ecológico do Gama são vedados atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, que comprometam as infraestruturas de gestão e manejo, de lazer e recreação, assim como as características naturais da área ou que coloquem em risco a integridade dos ecossistemas e da biota local, salvo atividades ou empreendimentos previstos em seu plano de manejo.
De acordo com artigo 2º do dereto, o Parque Ecológico do Gama possui os seguintes objetivos:
I – conservar amostras dos ecossistemas naturais;
II – proteger e recuperar recursos hídricos, edáficos e genéticos;
III – promover a recuperação de áreas degradadas e a sua revegetação com espécies nativas;
IV – incentivar atividades de pesquisa, estudo, monitoramento e educação ambiental;
V – impedir o avanço das ocupações institucionais externas à sua poligonal e promover a desocupação das ocupações privadas internas;
VI – proporcionar à comunidade espaço público para realização de atividades físicas, culturais, educativas e de recreação e lazer em contato harmonioso com a natureza.
O Parque Urbano e Vivencial do Gama foi recategorizado como Parque Ecológico, conforme proposta de recategorização do IBRAM para as Unidades de Conservação. Ademais, a proposta da criação do referido Parque como Unidade de Conservação do DF, surge não apenas de um anseio da comunidade da população do Gama, como também da vocação Ecológica da região.
Um das pessaso que lutou muito pela criação do Parque foi Francisco Barroso Filho, diretor da Folha do Gama, geógrafo e ambientalista.
