A Secretaria da Família e Juventude anunciou a publicação do edital de chamamento público 01/2024, voltado para a regularização de templos religiosos, entidades de assistência social e entidades sem fins lucrativos na cidade do Gama. A iniciativa visa abrir o processo de solicitação da Permissão de Uso Não Qualificada (PNQ) para os dirigentes dessas entidades. O Gama é a primeira cidade contemplada neste processo, e outras regiões administrativas do Distrito Federal serão atendidas nas próximas publicações de editais.
Base Legal e Requisitos
A convocação está embasada no Decreto 45.563/2024, que regulamenta a Lei Complementar 806/2009. Instituições que ocupam áreas públicas no Gama, sem processos de regularização fundiária em andamento junto aos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), e que desejam solicitar a PNQ, devem participar da reunião agendada para o dia 29 de agosto, às 14h30. O encontro acontecerá na sede da Secretaria da Família e Juventude, no Setor Comercial Sul, Quadra 4, Bloco A, 6° andar, Edifício Luiz Carlos Botelho, na Asa Sul.
Participação e Inscrição
Os interessados devem confirmar presença por meio de inscrição, utilizando o formulário disponível neste link fornecido pela secretaria. Documentações também podem ser encaminhadas via e-mail para gab.sefj@buriti.df.gov.br.
Documentação Necessária
Para abertura do processo de solicitação da PNQ, é necessário apresentar:
- Ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado;
- Ata atualizada de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos diretores, e instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das organizações religiosas que apontem seu representante legal;
- Comprovante de ocupação da área anterior à 22 de dezembro de 2016;
- Declaração de regularidade do CNPJ;
- Comprovante vigente de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades, quando se tratar de entidades de assistência social; e
- Requerimento específico de solicitação de Permissão de Uso Não-Qualificada de Área Pública (PNQ).
A PNQ também pode ser usada para regularizar áreas adjacentes a unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas ou de assistência social.
Declaração do Gestor
Rodrigo Delmasso, gestor da Secretaria da Família e Juventude, enfatizou a importância da participação das entidades na reunião. “Convidamos as entidades religiosas e de assistência social do Gama para a reunião do dia 29, para tirar dúvidas e darmos mais esse grande passo no processo de regularização. Esse é um governo que atua com a participação dos cidadãos nas tomadas de decisão. Se cada um de nós nos comprometermos com aquilo que nos cabe fazer, certamente alcançaremos nosso objetivo em regularizar os templos e entidades e manter a oferta dos seus serviços sociais e religiosos”, afirmou Delmasso.
Suporte e Informações
As dúvidas relacionadas aos processos de regularização podem ser esclarecidas pela Assessoria de Assuntos Religiosos da Secretaria da Família e Juventude, através do e-mail assrel.sefj@buriti.df.gov.br.
Esta reunião representa um passo importante na regularização de instituições sociais e religiosas do Gama, reforçando o compromisso do governo com a participação cidadã e a legalização de serviços essenciais para a comunidade.
